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Legislação

Todos os Serviços que realizamos estão em conformidade com as normas da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente.

  • RDC 216 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços na área de Alimentação - leia na íntegra ;
  • RDC 18 - Dispõe sobre Normas Gerais para Funcionamento de empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores de Pragas Urbanas - leia na íntegra;
  • RDC 275 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos - leia na íntegra
  • RDC 52 – Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores de Pragas Urbanas e dá outras providências – leia na íntegra.
 
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